quarta-feira, 31 de março de 2010

PORTARIA No- 290, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital - SBRD e dá outras providências.

 Hélio Costa

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 27, inciso IV, alínea "b", da Lei no 10.683, de 27 de maio de 2003, resolve:

 

Art. 1o Fica instituído, por esta Portaria, o Sistema Brasileiro de Rádio Digital - SBRD.

 

Art. 2o Para o serviço de radiodifusão sonora em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM) deve ser adotado padrão que, além de contemplar os objetivos de que trata o art. 3o, possibilite a operação eficiente em ambas as modalidades do serviço.

 

Art. 3o O SBRD tem por finalidade alcançar, entre outros, alcançar os seguintes objetivos:

I - promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação;

II - propiciar a expansão do setor, possibilitando o desenvolvimento de serviços decorrentes da tecnologia digital como forma de estimular a evolução das atuais exploradoras do serviço;

III - possibilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócio adequados à realidade do País;

IV - propiciar a transferência de tecnologia para a indústria brasileira de transmissores e receptores, garantida, onde couber, a isenção de royalties;

V - possibilitar a participação de instituições brasileiras de ensino e pesquisa no ajuste e melhoria do sistema de acordo com a necessidade do País;

VI - incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais;

VII - propiciar a criação de rede de educação à distância;

VIII - proporcionar a utilização eficiente do espectro de radiofreqüências;

IX - possibilitar a emissão de simulcasting, com boa qualidade de áudio e com mínimas interferências em outras estações;

X - possibilitar a cobertura do sinal digital em áreas igual ou maior do que as atuais, com menor potência de transmissão;

XI - propiciar vários modos de configuração considerando as particularidades de propagação do sinal em cada região brasileira;

XII - permitir a transmissão de dados auxiliares;

XIII - viabilizar soluções para transmissões em baixa potência, com custos reduzidos; e

XIV - propiciar a arquitetura de sistema de forma a possibilitar, ao mercado brasileiro, as evoluções necessárias.

 

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA


Mais uma Proposta da Abraço Nacional atendida
Parabéns a todos .
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Abraco RJ: Sempre na luta pela  Rádio Comunitaria. Seja você também um filiado, filie se já .

terça-feira, 30 de março de 2010

Ministério das Comunicações reabre delegacia em cinco estados .

[diretoriacompleta]
25 de March de 2010

As Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso voltam a funcionar a partir de hoje. Os órgãos vão prestar serviços técnicos na área de rádio e televisão e servirá para acompanhamento dos serviços de fiscalização na radiodifusão. Outra atribuição das delegacias é atenderá aos aposentados e pensionistas do ministério nesses estados.

Segundo o ministro Hélio Costa o esforço do ministério para reabrir superintendências regionais que haviam sido extintas no governo Fernando Henrique Cardoso visa trazer melhorias no atendimento dos processos de TV e rádio no Brasil. "Com o fechamento das superintendências regionais, 40 mil processos que estavam espalhados pelo Brasil inteiro foram trazidos para cá [Brasília] e acumulados no ministério, que não tem pessoal suficiente para tratar de todos essesprocessos", afirma.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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Antonio (Tony) Marques dos Santos
Conselheiro Região Norte/
www.tonymarques.ning.com
É, mais uma reivindicação da abraço que está sendo atendida...
Parabéns a todos.
José Sóter
Coordenador Executivo Abraço Nacional
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Abraco RJ: Sempre na luta pela verdadeira  Rádio Comunitaria. Seja você também um filiado, traga sua  Rádio pra cá

domingo, 7 de março de 2010

Donos da mídia criticam participação popular e regras para setor.

quarta-feira, 3 de março de 2010

Grande mídia organiza campanha contra candidatura...

 

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Vejão : A queda nas vendas da revista Veja >>> http://www.youtube.com/watch?v=i3yUqFvlsT4 é de morrer de rir .
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Coordenador do FNDC fala das expectativas em torno da Confecom

Por Leonor Costa , Rádio Fenajufe
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terça-feira, 2 de março de 2010

Criada a ALTERCOM - associação da "outra" mídia .

Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação.

Esse foi o nome aprovado no sábado, para a entidade que deve reunir editoras, sites, produtoras de vídeo, de rádio, revistas, jornais, blogueiros, agências de comunicação e tantos outros que não se sentem representados pelo condomínio comandado por Abril/Globo/Folha/Estadão, nem tem peso econômico para atuar junto às grandes teles.

O nome fantasia da nova associação será ALTERCOM.

A entidade é fruto de quase seis meses de debate. Mais que tudo, é fruto da experiência concreta.

A ALTERCOM surgiu como resultado das articulações inciadas durante a Confecom - Conferência Nacional de Comuncação.

Como já escrevi aqui, um grupo de pequenos empresários da comuncação conseguiu eleger uma bancada de 20 delegados por São Paulo, para participar da Confecom. O grupo, conhecido como G-20, não se alinhava nem com as teles (conglomerados milionários que chegaram ao Brasil recentemente, e também estão em guerra contra os velhos barões da mídia), nem com o setor tradicional de jornais/revistas e radiodifusão no Brasil.

O G-20 ajudou a aprovar muitos princípios importantes na Confecom - incluindo a criação do "Conselho Nacional de Comunicação".

A turma do G-20 percebeu, então, que havia espaço e necessidade para se criar uma entidade que articulasse permanentemente esse setor.

No último sábado, o G-20 ficou maior. Um grupo de 40 ou 50 pessoas (o pesoal da "CartaMaior" deve divulgar depois um balanço mais detalhado) se reuniu em São Paulo e tomou a decisão de criar a entidade, que terá uma dupla função: defender as posições políticas e os interesses econômicos dos pequenos empresários (alguns nem tão pequenos assim) e dos empreendedores individuais da comunicação.

Defender as posições políticas significa participar do debate nacional. Exemplo: se a ABERT (que representa a Globo) ou a ANER (que representa a Abril, basicamente) divulgam uma carta criticando a Confecom, por atentar contra a "liberdade de expressão", nosa entidade poderia fazer o contraponto, em nomes dos empresários e empreendedores que não se alinham com o grande capital.

A defesa dos intereses econômicos significa luta para que a repartição das verbas públicas de publicidade seja mais justa, ajudando a incentivar uma diversidade maior de vozes no Brasil. Num segundo momento, pode significar também uma articulação para que os pequenos conquistem parte da verba dos grandes anunciantes privados - por que, não? 

Alguns dos presentes na reunião do último sábado propuseram que a entidade trouxesse em seu nome a marca da "midia alternativa". Queriam que a entidade fosse a Associação da Midia Alternativa. O argumento é que essa marca "alternativa" é usada no mundo todo, e seria também uma referência à "imprensa alternativa" (jornais como Opinião, Movimento, Pasquim, Em Tempo, EX, e tantos outros) que cumpriu papel importante na passagem dos nos 70 para os 80 no Brasil.

Mas a maioria preferiu manter essa marca de "alternativo" fora do nome, por entender que poderia trazer a impressão de algo precário, sem qualidade. No Brasil atual, quando falamos em "alternativo", muita gente pensa em algo feito de improviso, sem muita técnica.

Sabemos que não é uma visão justa. Mas a maioria preferiu deixar claro que esse grupo não reúne gente amadora, mas um pessoal disposto a comprar a briga com os grandes -  de forma séria, competente, e profissional sempre que possivel.

De toda forma, a referência ao "alternativo" de outros tempos ficou implícita  na sigla - ALTERCOM.

O "alter" pode ser lido também como "outro", diferente. E aí há uma associação direta com a idéia do "outro mundo é possível" - tão presente no Forum Social Mundial.

Não vou me adiantar mais. Até porque tudo isso deve constar da carta de princípios e do estatuto da entidade -  que devem estar prontos em 15 dias. Aí, nova assembléia será convocada, para aprovação oficial da ALTERCOM.

A idéia é que dela façam parte revistas (como "Caros Amigos" e "Fórum"), sites (como "CartaMaior"), editoras (como "Boitempo" e "Paulinas"), webTVs (como "allTV"), jornais do interior (como "ABCD Maior"), além de agências de comunicação e produtoras de conteúdo para cinema, teatro, rádio. Todas essas são empresas constituídas, de forma convencional, com CNPJ, funcionários, sede, contrato em cartório. O que as diferencia é o conteúdo que oferecem, e  o posicionamento polítco de seus proprietários.

Mas a ALTERCOM vai abrir espaço também - e aí, parece-me, está um grande diferencial da nova associação - para centenas de "empreendedores" individuais surgidos nos últimos anos no Brasil. Quase todos são blogueiros (como esse "Escrevinhador")  que ajudaram a quebrar a lógica da comunicação verticalizada.

Blogueiros como Eduardo Guimarães ("Cidadania.com"), Marcelo Salles ("Fazendo Media") e Luiz Carlos Azenha ("VioMundo") já avisaram que vão participar da ALTERCOM.

Quem se associar pagará uma pequena contribuição (certamente, haverá valores diferenciados para "empresas" e "empreendedores individuais").

A ALTERCOM pretender ser uma entidade nacional, aberta. Pode ser um embrião para muitas experiências inovadoras. Tenho certeza.

Em 20 ou 30 dias, ela deve estar funcionando oficialmente, com registro em cartório, site, escritório de representação.

Blogueiros de todo o pais que quiserem participar devem ficar atentos. Em duas semanas, teremos mais novidades.  
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Em enquete do Planalto, inclusão digital é mais importante do que saneamento .

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