Mulheres da Abraço ja participa de audiência com autoridades da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Mulheres da Abraço ja participa de audiência com autoridades da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Companheiras e companheiros

Governo pode rever potência e altura de antenas de rádios comunitárias .

Assunto foi levantado durante o 7º Congresso Nacional de Rádios Comunitárias.
Agência Brasil

Brasília – O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cézar Alvarez, se reuniu no dia 22 sábado, com representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) para discutir reivindicações do setor. Alvarez tomou conhecimento das principais questões levantadas no 7º Congresso Nacional da Abraço, que ocorreu entre os dias 20 a 22 de janeiro em Brasília.

Foi a primeira vez em 14 anos que o governo federal estabeleceu um canal de diálogo com a associação e o tom foi de conciliação. "Há uma determinação expressa da presidenta Dilma Rousseff ao ministro [das COMUNICAÇÕES] Paulo Bernardo no sentido de trabalhar a relação com rádios comunitárias – com a Abraço em particular como uma das maiores [entidades representativas] do setor – dentro de uma qualificação da radiodifusão como um todo", disse Alvarez.

O secretário garantiu que as rádios comunitárias terão espaço no Ministério das Comunicações, mas não definiu nada sobre a criação de uma subsecretaria para atender o setor. A proposta de criação de uma subsecretaria foi aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009.

Apesar da indefinição quanto à subsecretaria, Alvarez garantiu que os radiodifusores comunitários terão espaço na elaboração do marco regulatório da comunicação. "Ele ainda está em fase de estudo no Executivo e ainda tem muitas etapas de debate com a sociedade e com o Legislativo antes de ser implementado".

Uma das principais reivindicações que surgiram durante a reunião é o tratamento diferenciado da potência e da altura das antenas das rádios comunitárias, atendendo a variações urbanísticas e de relevo das cidades. Segundo a Lei da Radiodifusão Comunitária, a potência das rádios é limitada em 25 watts e a antena não pode superar 30 metros de altura. A Abraço pede uma potência dez vezes maior.  Alvarez admitiu que a questão pode ser discutida. "Temos que trabalhar com essa questão da diversidade social e regional do Brasil", afirmou.

Os representantes da Abraço também cobraram medidas para que a verba de publicidade do governo também seja distribuída às rádios. O representante do ministério disse não ter uma posição sobre o assunto, mas prometeu estudá-lo.

Entre as reivindicações estão ainda a descriminalização das rádios comunitárias, o fim das ações de agentes de fiscalização e policiais nas emissoras e anistia para quem foi condenado por botar no ar uma rádio sem amparo legal. "No Rio de Janeiro, é preciso deixar de tratar as rádios comunitárias em favelas como se estivessem a serviço dos traficantes", disse(  Maninho ) um delegado fluminense.

O secretário executivo do ministério pediu que as denúncias sejam relatadas com documentação completa para averiguação de responsabilidades. Uma nova reunião com os radiodifusores comunitários deve acontecer em 30 dias.

Fiscalização dos radiodifusores será feita pela Anatel

Jacson Segundo - Observatório do Direito à Comunicação 

28.01.2011

 

 Embora   o anteprojeto de revisão do marco regulatório das comunicações ainda não tenha vindo a público, algumas propostas vão se tornando mais claras nesse momento. Uma delas, que parece certa, é a intenção do governo Dilma de alterar o modelo de fiscalização da radiodifusão e das telecomunicações no país.

 

Uma das primeiras ações nesse sentido já aconteceu. O Ministério das Comunicações (Minicom) resolveu esta semana, por meio de um parecer jurídico, oficializar a responsabilidade de fiscalizar as empresas de TV e rádio para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Antes, a Anatel detinha-se em atuar em questões técnicas, como a operação de rádios sem outorgas. Agora seus funcionários também terão que fiscalizar os desvios de conteúdo das emissoras, como a veiculação de publicidade nas programações acima do limite de 25% do tempo.

 

A consolidação formal desse convênio está sendo preparada pelo Minicom, mas o acordo já vale. O entendimento de ambas as partes é que a Anatel teria mais condições estruturais de fazer essa fiscalização. "Questões de conteúdo que já estão na lei estamos delegando à Anatel", afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo em entrevista coletiva nesta quinta-feira (27). As punições às emissoras, previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, serão feitas pelo Minicom.

 

Na prática esse acordo entre o Ministério e a agência reguladora existia há cinco anos. Só que, segundo Paulo Bernardo, ainda havia uma parte da regulação sob incumbência do Minicom. Muitas claramente não cumpridas, como a penalização de emissoras comerciais com outorgas vencidas há anos. "Havia um represamento de processos por causa de falta de pessoal", admitiu o ministro.

 

Segundo Paulo Bernardo, a Anatel tem hoje uma estrutura de técnicos muito mais adequada para fazer esse trabalho do que o Ministério das Comunicações. "Nosso levantamento é que a gente tenha uns 150 técnicos que poderiam fazer esse trabalho", contabilizou. No entanto, ele defende que esses funcionários sejam destinados a outras tarefas. As delegacias regionais do Minicom também passarão a cumprir outras funções.

 

Mesmo com esse novo convênio, que tende a aumentar o poder da Anatel, o modelo de regulação não está resolvido para o governo. Será aberta a discussão com o novo marco regulatório se deve ser criada uma nova agência para fiscalizar o setor. A discussão caminha para a sua criação. Seria um órgão que regularia a TV aberta, por assinatura e cinema. A Anatel poderia estar vinculada a essa agência. Já a responsabilidade do fomento à atividade de cinema e audiovisual continuaria na Agência Nacional de Cinema (Ancine), que é vinculada ao Ministério da Cultura.

 

Marco regulatório

 

O governo ainda trabalha para fechar uma posição sobre o marco regulatório. Depois disso, o ministro Paulo Bernardo afirmou que será feita uma consulta pública, ainda sem data para ter início, pela internet. Porém, audiências públicas presenciais não serão realizadas. Isso deve somente acontecer por iniciativa do Congresso, quando os parlamentares estiverem de posse do projeto.

 

O ministro já imagina que a construção de um novo marco legal para o setor não é algo rápido. "Se conduzirmos adequadamente o projeto, teremos um longo debate". O Ministério ainda não sabe, por exemplo, se o melhor é tratar dos temas separadamente ou em conjunto, por um único projeto de lei.

 

Propriedade cruzada

 

Na coletiva desta quinta-feira, o ministro aproveitou para afirmar que não mudou sua posição contrária à possibilidade de uma mesma empresa obter concessões para vários meios de comunicação (propriedade cruzada). Segundo ele, não está aventada a possibilidade da criação de uma concessão única para empresas que operam veículos em distintos suportes. O que existe, segundo o ministro, é um estudo que está sendo feito pela Anatel para fornecer uma licença única na área de telecomunicações para vários serviços. No caso, telefonia, comunicação de dados (internet) e TV por assinatura, caso o PL 116/2010 seja aprovado.

 

Paulo Bernardo fez questão de frisar que trata-se apenas de uma idéia por enquanto. Não está certa e nem descartada. De qualquer forma é uma discussão que não passa pela revisão do marco regulatório. "É uma possibilidade. Vamos avaliar a conveniência", disse. As concessões de radiodifusão estão fora desse estudo, ao contrário do que foi divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo nesta quinta-feira (27).

 

O ministro já havia dito anteriormente que consta no projeto de marco regulatório mecanismos que inibem a propriedade cruzada. "De quando eu tomei posse até agora não mudou nada", garantiu. No entanto, como esse assunto ainda não é consenso dentro do governo, a opinião de Paulo Bernardo não será necessariamente  acatada.

 

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A Abraço RJ é uma entidade sem fins lucrativos ligada às Rádios  Comunitárias do estado do Rio de Janeiro.  Conheça o nosso blog : www.abracorj.blogspot.com 

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Militante do movimento de rádios comunitárias lamenta ausência do Ministério das Comunicações no Congresso da Abraço Nacional

Há alguns dias escrevi após a entrevista do Sr. Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, preocupado com a citação de que a posição do Ministério era de manter a política repressiva e o combate à publicidade e aumento de potência nas Rádios Comunitárias. Me indignei por que esperava que o Ministro anunciasse o financiamento público e disposição de resolver os problemas criados pelo próprio ministério, com assessoria histórica da ABERT e que dizimou organizações comunitárias, gerou milhares de criminalizados e impediu que até agora o sistema se consolidasse.

Hoje as notícias do planalto não são as melhores. Além do ministério não ter enviado representação ao maior congresso da radiodifusão comunitária, nos dias 20 e 21, (o Secretário Executivo do Ministério sim, foi reunir com coordenação nacional da ABRAÇO, mas isso só ocorreu porque delegados ao Congresso da ABRAÇO ocuparam o saguão do MINICOM em Brasília e só se retiraram de lá ao garantir esta ida do Secretário Executivo) hoje o Sr Ministro recebe a ABERT, para "apresentarem a estrutura da radiodifusão no país e cobrar, entre outras coisas, maior controle sobre as rádios comunitárias."

A ABERT se transformou em escola para formação de Ministros?

Os ditos defensores da liberdade de expressão, imprensa e até de mercado querem "controlar as rádios comunitárias"? é isso?

As perguntas só aumentam somadas as que fiz em texto anterior. E sinceramente não encontrei respostas.

A firmeza para se garantir de fato uma democratização da comunicação terá que compor nossos debates reais. O combate a radio comunitária é exatamente por conta de seu potencial na comunicação pública, por representar um modelo, uma tese, uma concepção.

É a gestão pública dos meios que está em jogo e é por isso que a ABERT combate tanto. Na verdade está aí a situação que mais organiza a ação da ABERT: combater rádio comunitária. Sempre fizeram, financiam as viaturas da ANATEL, pagam diárias a seus fiscais, são a consultoria dos municípios impedindo o financiamento das rádios, degravam a programação das comunitárias e no sul o Presidente da ABERT no Rio Grande do Sul coloca transmissor para impedir o sinal das comunitárias na sua cidade. A ABERT tem mais fiscais que o MINICOM. Bancas e Bancas de advogados nas suas estruturas, encarnados na criminalização das comunidades. Pra não falar de sua enorme bancada no congresso nacional.

Nova coordenação será criada para universalizar o serviço e dar agilidade aos processos de outorga .

Adriano Godoi – Ministério da comunicações .

 

Brasília, 24/01/2011 – O Ministério das Comunicações vai garantir tratamento especial ao setor de radiodifusão comunitária. Um decreto em fase de elaboração e que deverá ser assinado nos próximos meses estabelece a criação da Coordenação-Geral de Rádio Comunitária. O departamento será ligado à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

"O ministro Paulo Bernardo está seguindo uma orientação da presidente Dilma Rousseff, que pediu mais atenção às rádios comunitárias, como forma de garantir a universalização do serviço", explica o secretário de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Albuquerque.

A Coordenação-Geral de Rádio Comunitária será dividida em dois departamentos. Um deles cuidará da formulação de políticas para o setor e outro será estruturado para acelerar o andamento dos processos de outorgas em tramitação no Minicom.

O primeiro trabalho da nova coordenação-geral, segundo Genildo Albuquerque, será traçar um diagnóstico sobre a radiodifusão comunitária em todas as regiões do Brasil. Esse estudo vai apontar qual o quadro atual e onde há necessidade de instalação de novas emissoras. "Para elaborar uma política, você tem que fazer um diagnóstico. Esse trabalho vai ser realizado para, a partir daí, a gente começar a pensar as ações futuras", reforça o secretário.

Uma das principais metas da coordenação será dar agilidade à tramitação dos processos de outorgas para novas rádios comunitárias. Atualmente, um mesmo setor é responsável pelos processos de emissoras comunitárias, educativas e comerciais. Uma nova seção cuidará somente dos processos de rádios comunitárias.

Genildo Albuquerque diz que o objetivo é racionalizar a oferta de outorgas, reduzindo o tempo de análise dos processos. Ele exemplifica que o departamento vai verificar se o processo está andando em linha reta, ou seja, se cada ato do procedimento segue o fluxo correto e se é realmente necessário. "A expectativa é que a gente consiga acelerar essa análise e, dessa forma, evitar que um aviso de habilitação seja aberto e demore muito tempo até a outorga de novas rádios."

Ouça mais sobre a nova coordenação na Rádio Minicom

Adriano Godoi
Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Comunicações
imprensa@mc.gov.br
www.mc.gov.br
61 – 3311-658

Abraço RJ sai fortalecida no Vll Congresso da Abraço Nacional .

Mais de 400 representantes de rádios comunitárias, vindos de todas as regiões  do Brasil, realizaram entre os dias 20 e 22 de janeiro de 2011, no Museu Nacional da República, em Brasília, o VII Congresso Nacional da Abraço. Durante o evento os comunicadores avaliaram a atual configuração política brasileira no que tange a Democratização das Comunicações no país e traçaram as metas do movimento para 2011. Dentre as principais preocupações dos radialistas estão os desdobramentos da Conferência Nacional de Comunicação e o Novo Marco Regulatório das comunicações.

O Congresso também definiu os nomes para a a próxima gestão da direção nacional da entidade.

O evento contou com a participação de nomes importantes do cenário político brasileiro como a Dep. Luiza Erundina e do governador eleito do Amapá, Camilo Capiberibe, que compareceram para saudar a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias , presente hoje em todos os estados da federação. A ABRAÇO RJ se fez presente ao evento com 17 rádios de várias partes do estado.

No dia 21, segundo dia do Congresso um grupo de radialista seguiu em passeata até o Ministério das Comunicações para uma manifestação em defesa do direito de comunicar. No sábado dia 22, último dia do Congresso os radialistas receberam a visita do  SECRETÁRIO-EXECUTIVO do ministério das Comunicações, Sr. CEZAR ALVAREZ que participaou de uma reunião de duas horas em um  auditório anexo com os delegados estaduais da Abraço e sua diretoria. Durante o encontro vários temas foram debatidos, como por exemplo, a desigualdade jurídica que permeia a lei de rádios comunitárias, além de assuntos como a sustentabilidade das rádios, repressão, trâmites burocráticos, favorecimento político para concessão e outras irregularidades. Os radialistas também denunciaram as irregularidades das rádios comerciais, que deflagram uma campanha contra as rádios comunitárias e, no entanto, vivem em situação irregular, sem que a ANATEL não as incomode. Um exemplo disto foi denunciado pelas comitivas do Rio de Janeiro e de São Paulo , onde diversas rádios comerciais funcionam fora dos locais de origem de suas concessões: no Rio de Janeiro, por exemplo, as Rádios CBN AM, Band News FM, OI FM e Manchete AM estão na cidade do Rio de Janeiro e suas concessões são do município Niterói . Também, mais uma vez, foi denunciado o fim da única Rádio Universitária do município do Rio de Janeiro, que ilegalmente alterou o seu caráter se transformando, hoje em dia, na Rádio Manchete Gospel.

Outra novidade neste Congresso foi a criação do Coletivo de Mulheres da ABRAÇO, uma Diretoria para questões de Gênero e Etnias, e da diretoria de meio ambiente e Sustentabilidade .

O presidente Nacional da Abraço José Luiz do Nascimento SÓTER foi reeleito em chapa única para o triênio 2011 a 2014. O representante Estadual do Rio de Janeiro Claudio Salles foi eleito coordenador da Região sudeste (RJ,SP,MG,ES),  o Maninho  ( José Roberto de Souza ) continua na diretoria  da Nacional  no cargo de conselheiro fiscal e Luzia Franco de Nova Friburgo a  vice coordenadoras Nacional  do  coletivo de Gênero  raça e etnia  e Ttitular na regional sudeste.

Parabéns a Abraço RJ e seus delegados, todos na luta pela verdadeira Rádio Comunitária.

Ocupar, Transmitir, Resistir! Sempre ! Longa vida às Rádios Comunitárias do Brasil.

Projeto de mídia transfere Ancine para Minicom e extingue LGT

 A  minuta do projeto de lei de mídia, formulada no final do governo Lula, e que está na mesa do ministro Paulo Bernardo, é bem ampla e com­plexa do que o que foi conhecido até agora pelas manifestações públicas do ministro. O Tele.Síntese Análise teve acesso ao documento para con­sulta, sem direito a cópia. A proposta trans­fere poderes de agências reguladoras; unifica a política de radiodifusão e de telecomunica­ções, criando serviços convergentes; e esta­belece novos conceitos para redes de rádio e TV abertas. Incorpora ainda mudanças que estão em processo de aprovação pelo Con­gresso Nacional (como o PL 116 e o projeto das rádios comunitárias) e chega a abrir uma brecha para a regulação do conteúdo televisivo na internet.

Para abarcar tantas frentes, a proposta formulada pelo então ministro Franklin Martins extingue, entre outras, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Código Brasileiro de Radiodifusão e os decretos de radiodifusão. Mas o pro­jeto não faz proposta de Emenda Constitucional, que iria demandar uma quantidade muito maior de votos parlamen­tares para aprovação. Ou seja, o projeto foi formulado para se adequar integralmente aos artigos 221 e 222 da Cons­tituição, que tratam da comunicação social e das telecomunicações. Em síntese, unifica em um único marco legal o conteúdo digital (seja voz, dados ou imagens) e os meios para transmiti-lo. O Ministério das Comunicações (Minicom) é fortalecido como poder conce­dente, passando ter duas agências subor­dinadas: a Anatel, que permanece com sua estrutura, e a atual Ancine, hoje no Ministé­rio da Cultura (MinC), é transferida para o Minicom, passando a se chamar Agência Nacional de Co­municação (ANC). O fomento à produção cinematográfica nacional é a única atividade que não fará mais parte das atribuições dessa agência, permanecendo com o MinC.

 

Nova agência terá grande poder.

 

A nova agência vai regular a produção e a pro­gramação do conteúdo audiovisual e sonoro. Ganhará novas atribuições, como a tarefa da classificação indicativa da programação da TV, hoje vinculada ao Ministério da Justiça. Passará a re­gular também o mercado publicitário. As atribuições, hoje a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvi­sa), relativas ao controle da publicidade de medicamentos, também serão transferidas para a ANC. Apesar de dar amplos poderes à ANC, o projeto estabelece que não po­derá haver controle prévio ao conteúdo, para que não seja confundida a capacidade de regular em prol da sociedade – que existe nas principais democracias modernas – com qualquer ato vinculado a censura.

O projeto não mexe com a atual estrutura de licencia­mento das emissoras de radiodifusão. As outorgas conti­nuam submetidas à decisão do Minicom e à aprovação do Congresso Nacional. Se não inova no processo de con­cessão de outorgas de radiodifusão, a proposta traz para esse segmento os métodos de fiscalização e de prestação de contas utilizados no segmento de telecomunicações. Propõe assinatura de contratos de concessão para as em­presas de mídia audiovisual, maior regulação para as que detêm poder de mercado; multas e obrigações para os que devem ser subordinados a essa regulação. Trocando em miúdos, uma emissora de radiodifusão poderá pagar multa por não cumprir a obrigação de transmissão de uma quan­tidade mínima de conteúdo, independente em sua grade de programação. Caberá à ANC fiscalizar essas emissoras e aplicar as multas.

O projeto não regula a mídia impressa. Em outras pa­lavras, jornal, revista, outdoor, panfleto, ou qualquer outra

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